MEC define critérios para que Estados e Munícipios peçam recursos para pagar o piso...

6/6/2011 - Piso salarial do magistério

Portaria define critérios para que secretarias peçam recursos O Ministério da Educação publicou, nesta quinta-feira, 3, portaria que
aprova resolução da Comissão Intergovernamental para Financiamento da
Educação de Qualidade. Essa resolução trata do uso de parcela dos
recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento integral
do piso salarial dos profissionais da educação básica pública.
Composta por membros do MEC, do Conselho Nacional de Secretarias de
Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), a comissão definiu cinco critérios que serão
exigidos de estados e municípios para pedido de recursos federais
destinados ao cumprimento da lei do piso salarial do magistério:
* Aplicar 25% das receitas na manutenção e no desenvolvimento do
ensino;

* Preencher o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope);

* Cumprir o regime de gestão plena dos recursos vinculados para
manutenção e desenvolvimento do ensino;

* Dispor de plano de carreira para o magistério, com lei específica;

* Demonstrar cabalmente o impacto da lei do piso nos recursos do
estado ou município.

Com base nessas comprovações, o MEC avaliará o esforço das
administrações na tentativa de pagar o piso salarial dos professores.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
http://www.sinte-sc.org.br/?FamilyID=Noticias&ler=662011153044
Confira a Portaria nº 213. de 2 de março de 201