Afinal, tem ou não tem dinheiro?
Nunca os 25%
Entre janeiro e abril deste ano, SC não apenas gastou menos que os 25% obrigatórios com Educação — índice que deve ser alcançado até o fim do ano —, como também gastou parte dos recursos pagando aposentados.
Segundo dados da Fazenda, dos R$ 775,9 milhões gastos com a Educação no período, R$ 130 milhões foram usados para o pagamento de servidores inativos.
— Ao fazer isso, o governo está descumprindo um mandamento constitucional — pondera o diretor de controle da administração estadual do TCE, Nevelis Scheffer Simão.
Desvio de finalidade
Em 2002, o Ministério Público de SC entrou com uma ação civil pública contra o Estado para proibir que recursos do Fundef (substituído pelo Fundeb em 2007) fossem utilizados para pagar aposentados e que as verbas do fundo ficassem em uma conta específica, impedindo que os recursos fossem para outros fins que não a educação.
O governo perdeu na primeira instância, em 2004, e recorreu. Dois anos depois, saiu a decisão final, confirmando a de 2004.
Sem a conta específica, segundo Deschamps, os recursos do Fundeb entram na base de cálculo da receita líquida. Ou seja, a verba que deveria ser específica da Educação entra na vala comum de onde saem os recursos que pagam as contas de toda a administração — incluindo o Legislativo e Judiciário.
Informado de que o governo continua adicionando parte do pagamento de aposentados na conta da Educação, o Ministério Público disse que irá averiguar a situação e, após esta análise, indicará as medidas necessárias.
http://www.clicrbs.com.br/diariocatarinense/jsp/default.jsp?uf=2&local=18&section=Geral&newsID=a3338029.htm