Entenda a Lei que regulamentou o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica , click no link :

http://pedralascada.wordpress.com/2011/05/27/piso-salarial-do-magisterio-significados-da-decisao-do-stf-para-a-garantia-do-direito/